{"id":8730513,"codigoMateria":165559,"identificacao":"PL 3708/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3708","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584635,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9813183,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  URBANIZAÇÃO ,  REQUISITOS ,  PLANO URBANISTICO ,  DEFINIÇÃO ,  PERIMETRO URBANO ,  PREVISÃO ,  AREA ,  HABITAÇÃO ,  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