{"id":8730483,"codigoMateria":165557,"identificacao":"PL 3707/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3707","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584627,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9813119,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  DEFINIÇÃO ,  ALIQUOTA ,  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