{"id":8729562,"codigoMateria":165540,"identificacao":"PL 3671/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3671","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584384,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade da classificação indicativa de conteúdos musicais a serem tornados públicos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9811785,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-24","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  OBRIGATORIEDADE ,  CLASSIFICAÇÃO ,  CONTEUDO ,  OBRA MUSICAL ,  CORRELAÇÃO ,  INCITAMENTO ,  VIOLENCIA ,  DESEQUILIBRIO ,  SAUDE MENTAL 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