{"id":8728587,"codigoMateria":165524,"identificacao":"PLP 149/2024","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"149","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584117,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9810385,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2024-09-19","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  REGULAMENTAÇÃO ,  DISPOSITIVOS ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  SAUDE PUBLICA ,  COOPERAÇÃO ,  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