{"id":8728521,"codigoMateria":165519,"identificacao":"PL 3639/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3639","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584100,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9810292,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-19","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA NACIONAL ,  COMPARTILHAMENTO ,  IMAGEM VISUAL ,  AUDIOVISUAL ,  GRAVAÇÃO ,  MONITORAMENTO ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  DEFINIÇÃO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  OBJETIVO ,  COMPETENCIA ,  ATUAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  MUNICIPIOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0429bcd9-bcd6-4889-b677-19472a29cf70","autoria":[{"autor":"Rosana 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