{"id":8728027,"codigoMateria":165510,"identificacao":"PL 3629/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3629","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7584013,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9809651,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ,  AMBITO ,  Amazônia Legal ,  OCUPAÇÃO ,  IMOVEL ,  DOMINIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  PARCELAMENTO ,  SOLO URBANO ,  Regularização Fundiária Urbana (Reurb) ,  REQUISITOS ,  CORRELAÇÃO ,  PREVENÇÃO ,  COMBATE ,  INCENDIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO FLORESTAL ,  PROPRIETARIO ,  POSSUIDOR ,  OCUPAÇÃO ,  IMOVEL RURAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  PREVENÇÃO ,  RECUPERAÇÃO ,  VEGETAÇÃO NATIVA ,  HIPOTESE ,  INCENDIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REFORMA AGRARIA ,  DEFINIÇÃO ,  FUNÇÃO SOCIAL ,  IMOVEL RURAL ,  PREVENÇÃO ,  COMBATE ,  INCENDIO ,  REQUISITOS ,  CONCESSÃO ,  TITULO ,  DOMINIO ,  PROPRIEDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA AGRICOLA ,  APLICAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  PODER PUBLICO ,  DEFINIÇÃO ,  FUNÇÃO SOCIAL ,  IMOVEL RURAL ,  ACESSO ,  CREDITO RURAL ,  OBJETIVO ,  PREVENÇÃO ,  INCENDIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  CALCULO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  ATIVIDADE RURAL ,  DESPESA ,  INVESTIMENTO ,  CONSERVAÇÃO ,  VEGETAÇÃO NATIVA ,  PREVENÇÃO ,  INCENDIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ,  AUMENTO ,  PENA ,  INCENDIO ,  FLORESTA ,  VEGETAÇÃO ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/102b7453-8fac-4496-881b-aba234bf526d","autoria":[{"autor":"Leila Barros","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5979,"uf":"DF","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-09-18","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2025-06-10","classificacoes":[{"codigo":33805077,"descricao":"Política Fundiária e Reforma Agrária","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma 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n° 3.517, de 2024, do Senador Jader Barbalho; n°¿3.522, de 2024, do Senador Marcos do Val; n° 3.567, de 2024, da Senadora Leila Barros; n°¿3.589, de 2024, do Senador Fabiano Contarato; n°¿3.596, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues; e n° 3.629, de 2024, da Senadora Leila Barros.","data":"2025-06-10T00:00:00","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/822295d1-79bd-475e-b1c5-d089a7232e07"}]},{"id":2241312,"data":"2025-06-10 10:44:23","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido uma emenda de autoria do senador Mecias de Jesus ao PL 3517/2024."},{"id":2241335,"data":"2025-06-10 11:42:09","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio 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