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DECRETO LEGISLATIVO N° 319 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 11/08/2026 - Seção I - pág. 5.\r\nPromulgado em 10/08/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2305816,"data":"2026-08-11 11:12:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 994, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 319 de 2026, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":10283615,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 994/2026","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 319, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 72/2024).","data":"2026-07-23T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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