{"id":8726314,"codigoMateria":165425,"identificacao":"PL 3599/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3599","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7583565,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9807693,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  PROIBIÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  ATUAÇÃO ,  JUDICIARIO ,  POLICIA ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  HIPOTESE ,  VIOLAÇÃO ,  DIGNIDADE ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ATO INFRACIONAL 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