{"id":8725550,"codigoMateria":165405,"identificacao":"PL 3563/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3563","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7583448,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9806546,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  PUBLICIDADE ,  MARKETING ,  ATIVIDADE ECONOMICA ,  APOSTA ,  CRITERIOS ,  ESTADOS ,  MUNICIPIOS ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  LOTERIA ,  CONCURSO DE PROGNOSTICO ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DA 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(Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2268889,"data":"2025-12-10 12:55:42","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2271754,"data":"2026-02-02 15:22:23","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à 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on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências, e sobre o Projeto de Lei n° 3586, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.","data":"2026-02-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10151644"}]},{"id":2272166,"data":"2026-02-04 11:23:15","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao 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