{"id":8724437,"codigoMateria":165372,"identificacao":"PL 3513/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3513","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7583162,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9804098,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-09-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCIDENCIA ,  TAXA ,  CONTROLE ,  FISCALIZAÇÃO ,  MEIO AMBIENTE ,  CALCULO ,  INDIVIDUALIZAÇÃO ,  ESTABELECIMENTO ,  MATRIZ ,  FILIAL 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