{"id":8717466,"codigoMateria":165202,"identificacao":"PL 3393/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3393","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7581615,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9793794,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-08-30","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  EXTENSÃO ,  CONCESSÃO ,  INDENIZAÇÃO ,  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