{"id":8713428,"codigoMateria":165077,"identificacao":"PL 3202/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3202","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7580619,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9786152,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-08-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  DIRETRIZ ,  SANEAMENTO BASICO ,  Política Nacional de Resíduos Sólidos ,  POSSIBILIDADE ,  CONDENADO ,  REGIME FECHADO ,  REGIME SEMI ABERTO ,  REALIZAÇÃO ,  TRABALHO INTERNO ,  REUTILIZAÇÃO ,  RECICLAGEM ,  RESIDUOS SOLIDOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9786152","autoria":[{"autor":"Sérgio Petecão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4560,"uf":"AC","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-08-16","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"APRVPAR","dataSituacaoAtual":"2026-06-09","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e 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