{"id":8705329,"codigoMateria":164912,"identificacao":"PL 3085/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3085","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7578455,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9759375,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-08-07","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  AMPLIAÇÃO ,  LISTA FECHADA ,  VITIMA ,  CIRCUNSTANCIAS ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  INVASÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  INFORMATICA ,  APARELHO ELETRONICO ,  INCLUSÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  FRAUDE ,  UTILIZAÇÃO ,  MIDIA SOCIAL ,  TELEFONE 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