{"id":8703120,"codigoMateria":164841,"identificacao":"PL 3024/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3024","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7577947,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9745954,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-08-01","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ,  PLATAFORMA ,  COMERCIO ELETRONICO ,  VENDA ,  FALSIFICAÇÃO ,  PRODUTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9745954","autoria":[{"autor":"Jader 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