{"id":8702065,"codigoMateria":164804,"identificacao":"PL 2987/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2987","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7577705,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Concede anistia a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9731509,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-07-25","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONCESSÃO ,  ANISTIA ,  CRIME ,  ABOLIÇÃO ,  ESTADO DEMOCRATICO ,  ESTADO DE DIREITO ,  TENTATIVA ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  DEPOSIÇÃO ,  GOVERNO ,  CORRELAÇÃO ,  MANIFESTAÇÃO ,  INVASÃO ,  DESTRUIÇÃO ,  BENS PUBLICOS ,  PALACIO DO PLANALTO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3c0cc08f-dabd-49d7-b889-d0adebaf5e4d","autoria":[{"autor":"Ireneu Orth","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6015,"uf":"RS","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Ireneu Orth (PP/RS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-07-25","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2024-08-20","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Ireneu 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