{"id":8701264,"codigoMateria":164785,"identificacao":"PL 2955/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2955","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7577574,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9718259,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-07-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI PELE ,  DEFINIÇÃO ,  RESPONSABILIDADE ,  OBRIGAÇÕES ,  CREDITO TRABALHISTA ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  CEDENTE ,  CESSIONARIO ,  AMBITO ,  CONTRATO ,  CESSÃO ,  ATLETA PROFISSIONAL 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