{"id":8700933,"codigoMateria":164777,"identificacao":"PL 2951/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2951","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7577487,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9716206,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-07-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  AUTORIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  FUNDO FINANCEIRO ,  SEGURO AGRARIO ,  ELEGIBILIDADE ,  COBERTURA ,  REGULAMENTAÇÃO ,  CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) ,  CRITERIOS ,  ADMINISTRAÇÃO ,  GESTÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXECUTIVO ,  CONCESSÃO ,  SUBVENÇÃO ,  SEGURO AGRARIO ,  CREDITO RURAL ,  CRITERIOS ,  REGULAMENTAÇÃO ,  CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) ,  CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) ,  OBRIGATORIEDADE ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA AGRICOLA ,  CRITERIOS ,  SEGURO AGRARIO ,  INCENTIVO ,  PROPRIETARIO ,  IMOVEL RURAL ,  PRIORIDADE ,  APOIO FINANCEIRO ,  PODER PUBLICO ,  CREDITO RURAL ,  FINANCIAMENTO ,  COBERTURA ,  SEGUROS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b5276aa7-7c4f-4ca8-b672-3fb87a8c2083","autoria":[{"autor":"Tereza Cristina","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5736,"uf":"MS","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2024-07-17","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2025-12-12","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e 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De 19/07/2024 a 25/07/2024. Perante a CCJ."},{"id":2203672,"data":"2024-07-17 18:41:23","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":2203714,"data":"2024-07-17 18:46:09","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2203859,"data":"2024-07-19 09:29:35","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2204055,"data":"2024-07-26 11:44:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2223588,"data":"2024-12-13 17:53:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.\r\n\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9873926,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF243890127006","descricao":"Relatório do PL 2951, de 2024","data":"2024-12-13T17:45:35","autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b38de117-90e8-424a-99bb-b8242acbe595"}]},{"id":2223620,"data":"2024-12-13 20:57:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2224028,"data":"2024-12-17 14:26:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":9876056,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF244498050402","descricao":"Relatório do PL 2951/2024","data":"2024-12-17T14:25:27","autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/37576950-d073-42c3-84d1-d34b6c379bac"}]},{"id":2224435,"data":"2024-12-18 10:41:12","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2228652,"data":"2025-02-19 11:27:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2229078,"data":"2025-02-19 17:48:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.\nem virtude de o Senador voltar a compor a Comissão.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2229079,"data":"2025-02-19 17:53:52","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria pronta para a Pauta com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.\r\nNa 54ª Reunião Ordinária, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2236202,"data":"2025-04-24 15:21:49","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão o Relatório reformulado do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9939683,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF258314987777","descricao":"Relatório final do PL 2951/2024 - Seguro Rural","data":"2025-04-24T15:22:41","autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/935795cf-d6d8-49bd-824a-0153c342eb68"}]},{"id":2240828,"data":"2025-06-03 15:56:42","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":9968254,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PL 2951/2024","descricao":"Emenda - PL 2951/2024","data":"2025-06-03T15:00:06","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ea7efce9-bb65-4758-a22f-e6b0fa3a68d8"}]},{"id":2254598,"data":"2025-09-17 17:21:29","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Zequinha Marinho.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10055493,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 2951/2024","descricao":"Emenda  ao PL 2951/2024  - Contingenciamento seguro rural.","data":"2025-09-17T16:21:38","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4a260630-7f27-494f-b74f-e54aaa939175"}]},{"id":2259425,"data":"2025-10-20 11:20:43","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2259788,"data":"2025-10-21 19:13:47","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão o Relatório reformulado do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento das Emendas n°s 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10082790,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257862297281","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2951, de 2024, da Senadora Tereza Cristina, que Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.","data":"2025-10-21T19:13:14","autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30daa72b-0c1b-46b3-a79c-c0c101794900"}]},{"id":2259825,"data":"2025-10-22 10:37:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2262693,"data":"2025-11-04 17:36:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10096038,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 2951/2024","descricao":"Emenda   ao PL 2951_2024 - Governança Conselho Diretor do Fundo","data":"2025-11-04T17:00:22","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d3a17eea-c51c-4954-88c6-28d900dbc496"}]},{"id":2266090,"data":"2025-11-26 08:29:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Complementação de Voto do Senador Jayme Campos, pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento das Emendas n°s 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 3.","documentosAssociados":[{"id":10114145,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF256277970450","descricao":"Complementação de Voto - PL 2951/2024","data":"2025-11-26T08:32:08","autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c574cebf-257e-490d-9898-80f9cb2054e5"}]},{"id":2266121,"data":"2025-11-26 10:44:57","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 2951, de 2024, relatado pelo Senador Jayme Campos.\r\nFicam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI.\r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 189/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10115337,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 75/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2951, de 2024, da Senadora Tereza Cristina, que Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f5eb3279-db2c-45ac-92f4-e094df1a2eb9"},{"id":10115402,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF254924544862","descricao":"Comunicação de Deliberação da Matéria_Turno Suplementor","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5102fcd1-bd43-4e6d-9ef7-dd1db184a6dc"}]},{"id":2266306,"data":"2025-11-26 15:58:06","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2266425,"data":"2025-11-26 19:07:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 189, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.\r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.\r\nA matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2266412,"data":"2025-11-26 19:20:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/11/2025. Perante a CCJ."},{"id":2266511,"data":"2025-11-27 12:43:47","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ nesta data.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":2267454,"data":"2025-12-03 10:38:09","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2951, de 2024, relatado pelo Senador Jayme Campos (art. 284 do RISF). \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 202/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10121580,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF253773616950","descricao":"Comunica a deliberação do PL 2951/2024 em caráter terminativo","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/353e7f58-6134-4702-992a-e7dda01d3d6f"}]},{"id":2267464,"data":"2025-12-03 10:58:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2267625,"data":"2025-12-03 15:10:09","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2267686,"data":"2025-12-03 16:51:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 202, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2267687,"data":"2025-12-03 16:54:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa."},{"id":2269123,"data":"2025-12-11 10:00:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":10129770,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF250700162757","descricao":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.","data":"2025-12-11T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1d25dc48-062f-4e12-864b-26f0abd9301b"}]},{"id":2269119,"data":"2025-12-11 14:29:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024. \r\nNão foi apresentado recurso. \r\nO Projeto de Lei, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2269169,"data":"2025-12-11 15:21:34","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto 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