{"id":8694426,"codigoMateria":164470,"identificacao":"PL 2759/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2759","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7576023,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9686246,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-07-05","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  EMENDA INDIVIDUAL ,  ORÇAMENTO ,  OBJETIVO ,  GARANTIA ,  PUBLICIDADE ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  EFICIENCIA ,  EFICACIA ,  DIVULGAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  INTERNET ,  COMPROVAÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  MOVIMENTO FINANCEIRO ,  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SF252587317102","descricao":"Relatório ao PL 2759/2024","data":"2025-11-19T17:07:16","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10111123"}]},{"id":2265651,"data":"2025-11-21 18:49:46","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2267401,"data":"2025-12-03 09:49:52","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e por sua reautuação como projeto de lei complementar.","documentosAssociados":[{"id":10121256,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - 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