{"id":8693776,"codigoMateria":164456,"identificacao":"PL 2743/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2743","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7575879,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Estatuto da Vítima.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9683142,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-07-04","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  PROTEÇÃO ,  VITIMA ,  CRIME ,  ATO INFRACIONAL ,  DEFINIÇÃO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  DIREITOS ,  APOIO ,  PODER PUBLICO ,  DEFENSORIA PUBLICA ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) ,  INDENIZAÇÃO ,  RESTITUIÇÃO ,  BENS ,  PARTICIPAÇÃO ,  INVESTIGAÇÃO ,  PROCESSO PENAL ,  GARANTIA ,  VIDA 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