{"id":8693468,"codigoMateria":164449,"identificacao":"PL 2734/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2734","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7575822,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9682476,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-07-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  ESTADO DEMOCRATICO ,  ESTADO DE DIREITO ,  MULTA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  LIDERANÇA ,  COMANDO ,  ORGANIZAÇÃO ,  FUNCIONARIO PUBLICO ,  DEFINIÇÃO ,  TIPICIDADE ,  INCITAMENTO ,  VIOLENCIA ,  GOLPE DE ESTADO ,  FINANCIAMENTO ,  CUSTEIO ,  TENTATIVA ,  IMPEDIMENTO ,  EXERCICIO ,  FUNÇÃO ,  AUTORIDADE ,  EFEITO ,  CONDENAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9682476","autoria":[{"autor":"Randolfe Rodrigues","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5012,"uf":"AP","siglaPartido":"S/Partido","partido":"Sem Partido","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-07-04","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809574,"descricao":"Defesa do Estado e das Instituições Democráticas","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Randolfe Rodrigues","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5012,"uf":"AP","siglaPartido":"S/Partido","partido":"Sem Partido","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8693468,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2734/2024","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":9693302,"data":"2024-07-08","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8695676,"numero":1,"data":"2024-07-08","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8695779,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2617,"sigla":"CDD","casa":"SF","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":2617,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CDD","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Defesa da Democracia","idEnteControleAtual":7361417,"siglaEnteControleAtual":"SACDD","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2024-07-04","fim":"2024-07-08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2024-07-08","fim":"2024-07-16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2024-07-16","fim":"2025-03-11","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2025-03-11","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"}}],"informesLegislativos":[{"id":2201545,"data":"2024-07-04 12:43:45","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2734/2024. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9682525,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF249049390730","descricao":"-","data":"2024-07-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9682525"},{"id":9682476,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 2734/2024","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.","data":"2024-07-04T12:43:20","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9682476"}]},{"id":2202055,"data":"2024-07-08 18:05:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A presente matéria vai à CDD e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2202050,"data":"2024-07-08 18:22:16","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 10/07/2024 a 16/07/2024. Perante a CDD."},{"id":2202223,"data":"2024-07-09 08:35:32","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"},"descricao":"Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas."},{"id":2203465,"data":"2024-07-16 14:34:44","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"},"descricao":"Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2203556,"data":"2024-07-17 08:26:02","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental."},{"id":2230650,"data":"2025-03-11 09:10:41","colegiado":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"},"enteAdministrativo":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":9693177,"dataEnvio":"2024-07-08 17:37:18","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-07-08 17:44:58","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9693709,"dataEnvio":"2024-07-08 19:00:58","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-07-09 08:34:57","enteDestino":{"id":7361417,"casa":"SF","sigla":"SACDD","nome":"Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia"},"colegiadoDestino":{"codigo":2617,"casa":"SF","sigla":"CDD","nome":"Comissão de Defesa da Democracia"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}