{"id":8691509,"codigoMateria":164407,"identificacao":"PL 2693/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2693","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7575379,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9678122,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-07-03","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  EXCLUSÃO ,  ILICITUDE ,  LEGITIMA DEFESA ,  AGENTE ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  HIPOTESE ,  CONFLITO ,  ARMA DE FOGO ,  DEFESA ,  REFEM .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/063c25bb-714e-4172-90ce-2d2c3fa13d96","autoria":[{"autor":"Carlos 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