{"id":8687575,"codigoMateria":164284,"identificacao":"PL 2530/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2530","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7574433,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9650427,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-06-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  ADVOCACIA ,  GARANTIA ,  PRERROGATIVA ,  ADVOGADO ,  PORTE DE ARMA ,  ARMA DE FOGO ,  TERRITORIO NACIONAL ,  COMPROVANTE ,  EXERCICIO ,  ATIVIDADE 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Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021, à Emenda nº 1-CSP e, parcialmente, à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 5-CSP (Substitutivo), contrário às Emendas nºs 3 e 4, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.530 de 2024.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9930342,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF254390389451","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP","data":"2025-04-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930342"},{"id":9930543,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 8/2025 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2734, de 2021, do Senador Flávio Bolsonaro, que Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal, e sobre o Projeto de Lei n° 2530, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para garantir aos advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.","data":"2025-04-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9930543"}]},{"id":2234466,"data":"2025-04-08 13:20:24","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Jorge Kajuru, ao Projeto de Lei nº 2.734 de 2021. 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