{"id":8686284,"codigoMateria":164247,"identificacao":"MPV 1235/2024","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1235","ano":2024,"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 349/2024","sigla":"MSG","numero":"349","ano":2024,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7574146,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.","explicacaoEmenta":"Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para custear o apoio financeiro para mais 135 mil famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do 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obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2024.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9645278,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF248882444868","data":"2024-06-19T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645278"}]},{"id":2199376,"data":"2024-06-19 19:29:16","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso 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Perante a Mesa."},{"id":2215139,"data":"2024-10-17 11:15:54","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 16 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.235, de 2024.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\n\r\nA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/10/2024)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2216742,"data":"2024-10-31 12:39:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 304, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 103/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 305, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.","documentosAssociados":[{"id":9828730,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 305/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.235, de 2024.","data":"2024-10-31T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828730"},{"id":9828789,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 103/2024","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.235, de 2024.","data":"2024-10-31T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828789"},{"id":9828792,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 304/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.235, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2024-10-31T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9828792"}]},{"id":2223730,"data":"2024-12-16 11:32:33","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 15/12/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.235, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 16/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/12/2024)."},{"id":2224282,"data":"2024-12-17 18:21:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 364, de 17/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 15 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.235, de 19 de junho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nÀ COARQ","documentosAssociados":[{"id":9874651,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 364/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1235/2024.","data":"2024-12-17T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9874651"}]},{"id":2234615,"data":"2025-04-08 18:36:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9931269,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF256233135827","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1235/2024","data":"2025-04-08T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9931269"}]}],"movimentacoes":[{"id":9645723,"dataEnvio":"2024-06-19 19:40:57","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2024-06-19 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