{"id":8670696,"codigoMateria":163840,"identificacao":"PLP 102/2024","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"102","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7570336,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto risco ambiental.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9619715,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2024-05-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  DEFINIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  UNIÃO FEDERAL ,  LICENCIAMENTO AMBIENTAL ,  EMPREENDIMENTO ,  EXPLORAÇÃO ,  RECURSOS MINERAIS ,  MINERIO ,  RISCOS ,  MEIO AMBIENTE 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