{"id":8662152,"codigoMateria":163581,"identificacao":"PL 1802/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1802","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7568407,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9607040,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-05-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  FISCALIZAÇÃO ,  PROPRIEDADE INDUSTRIAL ,  INDEFERIMENTO ,  REQUERIMENTO ,  DESTRUIÇÃO ,  MARCA ,  FALSIFICAÇÃO ,  EMBALAGEM ,  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SF252201324968","descricao":"Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 1802, de 2024, do Senador Eduardo Gomes, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.","data":"2025-08-27T15:42:54","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10033242"}]},{"id":2258647,"data":"2025-10-15 15:18:14","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCT e a Emenda nº 2-CCT, com a inclusão da expressão \"em estado próprio para uso ou consumo\" no § 2º do art. 202 da Lei 9279/96, constante da Emenda nº 2-CCT.\r\nA matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para apreciação terminativa.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10077948,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 13/2025 - 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