{"id":8659406,"codigoMateria":163438,"identificacao":"MPV 1217/2024","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1217","ano":2024,"apelido":"Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 188/2024","sigla":"MSG","numero":"188","ano":2024,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7567767,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.","explicacaoEmenta":"Essa Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a importar até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca por meio de leilões públicos a preço de mercado, para recomposição de estoques públicos, como medida de enfrentamento ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e as suas consequências sociais e econômicas, derivadas de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que esse Estado tem grande importância na oferta nacional do arroz visto que, de acordo com o levantamento da safra 2023/2024, realizado em abril deste ano, a produção gaúcha alcançaria 7,5 milhões de toneladas, o equivalente a cerca de 70% do total produzido no país e do consumo nacional desse alimento."},"documento":{"id":9603577,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2024-05-09","dataApresentacao":"2024-05-09","indexacao":" AUTORIZAÇÃO ,  CARATER EXCEPCIONAL ,  Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) ,  IMPORTAÇÃO ,  ARROZ ,  AMBITO ,  COMPRAS PUBLICAS ,  COMPOSIÇÃO ,  ESTOQUE ,  OBJETIVO ,  COMBATE ,  EFEITO ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  EVENTO ,  CLIMA ,  CHUVA ,  INUNDAÇÃO ,  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/30c7d2d7-2f5f-4a93-ba0d-054a0561b358","autoria":[{"autor":"Presidência da 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Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2024 a 05/09/2024\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2024 a 15/05/2024 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2024  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2024.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":9603586,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF243801781053","data":"2024-05-10T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e3e0c87c-022f-4540-aafe-83695ef54bf0"}]},{"id":2192928,"data":"2024-05-15 09:40:54","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 14 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2193425,"data":"2024-05-16 09:50:38","colegiado":{"codigo":2671,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1217/2024","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1217, de 2024"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 005; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 006; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 007; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 008; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 009.\r\n\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/05/2024.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":9610814,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF248363147643","descricao":"-","data":"2024-05-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5a036583-bccf-4665-8adc-455185d70163"}]},{"id":2200368,"data":"2024-06-27 12:12:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024."},{"id":2203789,"data":"2024-07-18 13:51:50","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal."},{"id":2210138,"data":"2024-09-06 08:36:07","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 06/09/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa."},{"id":2210140,"data":"2024-09-06 08:49:09","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 5 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.217, de 2024.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\r\n\r\nA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de novembro de 2024.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/09/2024)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2211223,"data":"2024-09-12 13:15:56","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 267, de 12/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 87/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. \r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 268, de 12/09/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.","documentosAssociados":[{"id":9801807,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 87/2024","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.217, de 2024.","data":"2024-09-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/365179ae-b879-4024-9b6f-f787e7edd3da"},{"id":9801810,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 268/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.217, de 2024.","data":"2024-09-12T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cafea729-8b91-473d-b607-ebe46aaa5482"},{"id":9801792,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 267/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.217, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2024-09-12T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5af83d7c-b2b3-41e1-8988-37f13a94f600"}]},{"id":2217157,"data":"2024-11-05 11:26:25","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 04/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.217, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 05/09/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07/11/2024)."},{"id":2217278,"data":"2024-11-05 18:11:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 312, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de novembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 05 de setembro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9838873,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 312/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.217, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.","data":"2024-11-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8406dec-9795-4dae-967a-5763f18f7658"}]},{"id":2234604,"data":"2025-04-08 18:33:09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9931218,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou 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