{"id":8659267,"codigoMateria":163478,"identificacao":"PL 6477/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6477","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7567740,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir entre os efeitos da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou a adolescente pelo condenado por crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9603358,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-05-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  EFEITO ,  CONDENAÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  EXERCICIO ,  ATIVIDADE PROFISSIONAL ,  TRABALHO ,  EMPREGO ,  CORRELAÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  ABUSO 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