{"id":8659107,"codigoMateria":163492,"identificacao":"PL 2529/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2529","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7567694,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9603266,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-05-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  SERVIDOR ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  MATRICULA ,  FILHO ,  DEPENDENTE ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  LOTAÇÃO 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De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa."},{"id":2223209,"data":"2024-12-12 14:13:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2021. \r\nNão foram apresentadas emendas.  \r\nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2223215,"data":"2024-12-12 14:28:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2230529,"data":"2025-03-07 17:00:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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