{"id":8658672,"codigoMateria":163442,"identificacao":"PL 1006/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1006","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7567592,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9602798,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-05-09","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ATIVIDADE ESPACIAL ,  DECOLAGEM ,  LANÇAMENTO AEROESPACIAL ,  RECONDUÇÃO ,  DESENVOLVIMENTO ,  ARTEFATOS ,  TERRITORIO NACIONAL ,  TURISMO ,  EXPLORAÇÃO ,  RECURSOS NATURAIS ,  ECONOMIA ,  AUTORIDADE ,  COMPETENCIA ,  OPERADOR ,  REGULAMENTAÇÃO ,  LICENCIAMENTO ,  AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB) ,  DIREITOS ,  DEVERES ,  TITULAR ,  LICENÇA ,  AUTORIZAÇÃO ,  SUPERVISÃO ,  CANCELAMENTO ,  SUSPENSÃO ,  TRANSFERENCIA ,  REGISTRO ,  PREVENÇÃO ,  INVESTIGAÇÃO ,  ACIDENTE ,  PROTEÇÃO ,  MEIO AMBIENTE ,  RESGATE ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  TARIFAS ,  PENALIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602798","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2024-05-10","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2024-08-01","classificacoes":[{"codigo":33809559,"descricao":"Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Pedro Lucas 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De 05/07/2024 a 11/07/2024. 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PL 1006/2022","descricao":"Emenda 1 ao PL 1006/2022","data":"2024-07-09T18:54:29","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9697317"},{"id":9697367,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 PLEN - PL 1006/2022","descricao":"Emenda 2 ao PL 1006/2022","data":"2024-07-09T18:54:56","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9697367"},{"id":9697354,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 PLEN - PL 1006/2022","descricao":"Emenda 3 ao PL 1006/2022","data":"2024-07-09T18:55:09","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9697354"}]},{"id":2202991,"data":"2024-07-10 17:44:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes.","documentosAssociados":[{"id":9700617,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF249117002810","descricao":"PL - 1006/2022 - Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais - Emendas de Plenário.","data":"2024-07-10T17:35:29","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9700617"}]},{"id":2203031,"data":"2024-07-10 19:22:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 5-PLEN. \r\nAprovado o REQ nº 12/2024-CRE, solicitando urgência para a matéria.   \r\nProferido pelo Senador Astronauta Marcos Pontes o Parecer nº 110, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 3 a 5-PLEN. \r\nDiscussão encerrada.  \r\nAprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, em turno único, nos termos do parecer.\r\nRejeitadas as Emendas nºs 3 a 5-PLEN. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 108, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.\r\nA matéria vai à sanção.   \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9700563,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 108/2024 - 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PL 1006/2022","descricao":"Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.","data":"2024-07-17T18:04:58","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9716467"}]},{"id":2204319,"data":"2024-08-01 08:49:35","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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(vetada parcialmente: vide MSG 737 de 2024).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2024 - Seção I - págs. 6 e 8.\r\nSancionada em 31/07/2024.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2244686,"data":"2025-07-04 15:40:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 820, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, promulgado e incorporado à Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2244859,"data":"2025-07-07 18:29:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 608, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 820, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.006, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024.\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9991242,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 608/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 19/2024, aposto ao Projeto de Lei n° 1006/2022, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.","data":"2025-07-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9991242"}]}],"movimentacoes":[{"id":9617872,"dataEnvio":"2024-05-23 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