{"id":8658555,"codigoMateria":163434,"identificacao":"PL 1712/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1712","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7567556,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9602651,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-05-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  NOTICIA FALSA ,  CRIME DE RESPONSABILIDADE ,  PROBIDADE ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9602651","autoria":[{"autor":"Astronauta Marcos 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