{"id":8657253,"codigoMateria":163396,"identificacao":"PL 1649/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1649","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7567249,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o regime especial de tributação para as obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes e para obras de relevante interesse nacional.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9600786,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-05-08","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME ESPECIAL ,  TRIBUTAÇÃO ,  OBRAS ,  RECONSTRUÇÃO ,  INFRAESTRUTURA ,  HIPOTESE ,  DESASTRE ,  NATUREZA ,  EVENTO ,  CLIMA ,  ABALO SISMICO ,  CICLONE ,  INUNDAÇÃO ,  INCENDIO ,  FLORESTA ,  ACIDENTE ,  PRODUTO QUIMICO ,  ACIDENTE NUCLEAR ,  SUSPENSÃO ,  TRIBUTOS ,  PESSOA JURIDICA ,  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