{"id":8655312,"codigoMateria":163309,"identificacao":"PL 1552/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1552","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7566827,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9598247,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-05-06","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEGISLAÇÃO ELEITORAL ,  ELEIÇÕES ,  LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS ,  FUNDO PARTIDARIO ,  FUNDO ELEITORAL ,  DESTINAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  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