{"id":8653185,"codigoMateria":163240,"identificacao":"PL 3115/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3115","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7566287,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9593996,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-26","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  DISTRIBUIÇÃO ,  VENDA ,  INGRESSO ,  EVENTO ,  CULTURA . 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