{"id":8652501,"codigoMateria":163230,"identificacao":"PL 1444/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1444","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7566113,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9593012,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  OBRIGATORIEDADE ,  EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO ,  AUSENCIA ,  ONUS ,  PASSAGEIRO ,  CORREÇÃO ,  NOME ,  PROIBIÇÃO ,  COBRANÇA ,  MULTA ,  HIPOTESE ,  DESISTENCIA ,  MOTIVO ,  FORÇA MAIOR ,  CANCELAMENTO ,  PASSAGEM ,  TRECHO 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