{"id":8649572,"codigoMateria":163141,"identificacao":"PL 1348/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1348","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7565400,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9588335,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA AGRICOLA ,  Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais ,  CREDITO RURAL ,  ACRESCIMO ,  OBJETIVO ,  INCENTIVO ,  FOMENTO ,  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De 23/04/2024 a 29/04/2024. Perante a CMA."},{"id":2189431,"data":"2024-04-30 10:25:57","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1348/2024 , terminativo (Art. 122, II, \"c\", do RISF).\r\nNão foram apresentadas emendas.\r\nAguarda designação para relatoria.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2192497,"data":"2024-05-14 11:58:57","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2199471,"data":"2024-06-20 12:48:34","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebido relatório do senador Beto Faro favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.348, de 2024.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9647573,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF244397816395","descricao":"Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1348, de 2024, da Senadora Janaína Farias, que Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.","data":"2024-06-20T00:00:00","autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9647573"}]},{"id":2200646,"data":"2024-06-28 15:22:18","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2201135,"data":"2024-07-03 08:32:39","colegiado":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"},"enteAdministrativo":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"descricao":"Recebida a uma emenda, de autoria da senadora Tereza Cristina, ao projeto de lei nº 1.348, de 2024.","documentosAssociados":[{"id":9677887,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - 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SF248257209720","descricao":"Relatório ao PL 1348, de  2024  estimulo a utilização de bioinsumos na atividade agrícola","data":"2024-09-05T12:04:37","autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9800382"}]},{"id":2230321,"data":"2025-03-07 12:11:22","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/03/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2230595,"data":"2025-03-10 16:45:38","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2 da Senadora Tereza Cristina.\r\n\r\nEncaminhada ao Relator, Senador Beto Faro, para análise. \r\n\r\nMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/03/2025.","documentosAssociados":[{"id":9910862,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 1348/2024","descricao":"Emenda Supressiva ao inciso VII do art. 2 Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, como proposto pelo Projeto de Lei nº 1348, de 2024","data":"2025-03-10T16:16:48","autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9910862"}]},{"id":2231102,"data":"2025-03-12 15:25:45","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório a pedido do Relator, Senador Beto Faro.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2238917,"data":"2025-05-19 14:57:35","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Retirada, nos termos regimentais, a Emenda nº 2 pela autora, Senadora Tereza Cristina.\r\n\r\nMatéria segue com o Relator, Senador Beto Faro, para reexame de seu Relatório.","documentosAssociados":[{"id":9954101,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF254706485838","descricao":"Retirada da Emenda 2 pela autora.","data":"2025-05-19T15:29:10","autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9954101"}]},{"id":2240928,"data":"2025-06-06 10:14:59","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do Projeto \r\ne da Emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9968843,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257161495762","descricao":"Relatório ao PL 1348, de 2024 - para incluir estímulo a utilização de bioinsumos na atividade agrícola","data":"2025-06-06T09:43:57","autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9968843"}]},{"id":2260591,"data":"2025-10-24 12:22:44","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2261154,"data":"2025-10-29 15:23:04","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2278866,"data":"2026-03-20 12:24:12","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/03/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2279381,"data":"2026-03-25 14:34:04","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2279595,"data":"2026-03-26 12:16:56","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do Projeto\r\ne das 3 (três) Emendas que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10191470,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF267901495924","descricao":"Relatório atualizado ao PL 1348, de 2024, para incluir  o estímulo à utilização de bioinsumos na  atividade agrícola","data":"2026-03-26T12:16:03","autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10191470"}]},{"id":2280285,"data":"2026-04-01 14:35:23","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/04/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2281047,"data":"2026-04-07 17:28:59","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2281580,"data":"2026-04-10 12:09:03","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/04/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2282727,"data":"2026-04-15 15:22:45","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2296478,"data":"2026-07-03 12:11:25","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/07/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2297289,"data":"2026-07-06 13:38:11","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"}],"movimentacoes":[{"id":9589367,"dataEnvio":"2024-04-19 15:06:30","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-04-19 15:11:39","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9589434,"dataEnvio":"2024-04-19 15:59:00","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-04-19 16:45:17","enteDestino":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"colegiadoDestino":{"codigo":50,"casa":"SF","sigla":"CMA","nome":"Comissão de Meio Ambiente"}},{"id":9680716,"dataEnvio":"2024-07-03 19:52:48","enteOrigem":{"id":55289,"casa":"SF","sigla":"SACMA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente"},"dataRecebimento":"2024-07-04 11:25:41","enteDestino":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"colegiadoDestino":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-06T13:38:11.317000"}