{"id":8646371,"codigoMateria":163062,"identificacao":"PL 1232/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1232","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7564674,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9583899,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-12","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  COMPETENCIA ,  JULGAMENTO ,  TRIBUNAL DO JURI ,  CONCURSO ,  JURISDIÇÃO ,  PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  AUTORIDADE ,  TITULAR ,  FUNÇÃO PUBLICA ,  EXCLUSIVIDADE ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ,  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ,  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) ,  TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,  ESTADOS ,  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) ,  HIPOTESE ,  CABIMENTO ,  HABEAS CORPUS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9583899","autoria":[{"autor":"Hamilton Mourão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6341,"uf":"RS","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-04-12","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-03-11","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo 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