{"id":8646182,"codigoMateria":163047,"identificacao":"PL 1227/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1227","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7564635,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9583509,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  EQUIPARAÇÃO ,  PENA ,  CRIME ,  CONTRABANDO ,  DIVULGAÇÃO ,  PROPAGANDA ,  VENDA ,  INCENTIVO ,  AQUISIÇÃO ,  MERCADORIA ,  SERVIÇO ,  PROIBIÇÃO . 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