{"id":8644431,"codigoMateria":162989,"identificacao":"PL 1168/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1168","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7564210,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9580997,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME INAFIANÇAVEL ,  LESÃO CORPORAL ,  SITUAÇÃO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  VITIMA ,  MULHER .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9580997","autoria":[{"autor":"Jorge 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