{"id":8644353,"codigoMateria":162987,"identificacao":"PL 1162/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1162","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7564192,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9580862,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REQUISITOS ,  REGULAMENTAÇÃO ,  POSSE ,  PORTE DE ARMA ,  ARMA DE FOGO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  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