{"id":8642982,"codigoMateria":162946,"identificacao":"PL 1131/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1131","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7563900,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9578117,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-09","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LICITAÇÃO ,  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