{"id":8642709,"codigoMateria":162939,"identificacao":"PL 1126/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1126","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7563848,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9577838,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI GERAL ,  PROTEÇÃO ,  DADOS PESSOAIS ,  AUMENTO ,  MULTA ,  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