{"id":8642699,"codigoMateria":162938,"identificacao":"PL 1125/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1125","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7563846,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9577852,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-04-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  APRESENTAÇÃO ,  BOLETIM DE OCORRENCIA ,  EXAME DE CORPO DE DELITO ,  CRIME ,  ESTUPRO ,  HIPOTESE ,  REALIZAÇÃO ,  ABORTO 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