{"id":8637060,"codigoMateria":162703,"identificacao":"MPV 1210/2024","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1210","ano":2024,"apelido":"Recuperação da PRF/RJ após enchentes","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 85/2024","sigla":"MSG","numero":"85","ano":2024,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7562566,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.","explicacaoEmenta":"Esta Medida Provisória visa à aquisição de bens e contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, face à extensão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos, causados pelas enchentes ocorridas no Estado em janeiro de 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06:35:33","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9569488,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF243876281190","data":"2024-03-20T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9569488"}]},{"id":2183745,"data":"2024-03-20 20:16:46","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2183746,"data":"2024-03-20 21:23:04","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2184309,"data":"2024-03-27 12:40:46","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2184869,"data":"2024-04-03 19:33:22","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9576023,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica - SF241857649767","descricao":"Nota técnica nº 8/2024 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da  Câmara dos Deputados.","data":"2024-04-03T19:32:56","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9576023"}]},{"id":2191634,"data":"2024-05-09 09:05:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº  22, DE 2024."},{"id":2191635,"data":"2024-05-09 09:06:47","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. 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Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9625211,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1210, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.","data":"2024-06-04T14:29:17","autoria":"Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9625211"}]},{"id":2197997,"data":"2024-06-12 15:48:48","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9635573,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 17/2024 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1210, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635573"},{"id":9635580,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - CD246721546400","descricao":"CONCLUSÃO - Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo.","data":"2024-06-12T17:07:16","autoria":"Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635580"}]},{"id":2198073,"data":"2024-06-12 17:16:06","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Deputado Murillo Gouvea por deliberação da matéria."},{"id":2198074,"data":"2024-06-12 17:16:16","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria."},{"id":2198085,"data":"2024-06-12 17:56:46","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/06/2024, do Parecer nº 17, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória n° 1.210, de 2024, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2198302,"data":"2024-06-13 18:37:29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado Ofício CN nº 209, de 13/06/2024, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. \r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9636575,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 209/2024","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.210, de 2024.","data":"2024-06-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9636575"}]},{"id":2201708,"data":"2024-07-04 18:37:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":2203018,"data":"2024-07-10 18:04:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) \r\nDiscussão encerrada. \r\nEncaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. \r\nA matéria vai à promulgação.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":124,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(MPV)"},{"id":2203143,"data":"2024-07-11 15:26:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9703290,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF248111929050","data":"2024-07-11T15:25:53","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9703290"}]},{"id":2203238,"data":"2024-07-12 09:21:42","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESA.\r\nPROMULGADA. LEI N° 14923 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2024 - Seção I - pág. 4.\r\nPromulgada em 11/07/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2203225,"data":"2024-07-12 13:41:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 232, de 12/07/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.923 no Diário Oficial da União.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 233, de 12/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.","documentosAssociados":[{"id":9703337,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - MPV 1210/2024","descricao":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.","data":"2024-07-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9703337"},{"id":9702654,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 76/2024","descricao":"Encaminha à Presidência da República cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1210, de 2024.","data":"2024-07-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9702654"},{"id":9702666,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 232/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1210, de 2024.","data":"2024-07-12T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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