{"id":8636708,"codigoMateria":162691,"identificacao":"PL 845/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"845","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7562485,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9569037,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-03-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  IMPENHORABILIDADE ,  BENS DE FAMILIA ,  PEQUENA PROPRIEDADE ,  PROPRIEDADE RURAL ,  HIPOTESE ,  IMPOSSIBILIDADE ,  EXPLORAÇÃO ,  AGRICULTURA ,  PECUARIA ,  EXTRATIVISMO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9569037","autoria":[{"autor":"Confúcio 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