{"id":8636600,"codigoMateria":162686,"identificacao":"PL 839/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"839","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7562465,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9568932,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-03-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  IDADE ,  ENQUADRAMENTO ,  APLICAÇÃO ,  NORMAS ,  PRAZO MAXIMO ,  INTERNAMENTO ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  MEMBROS ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  UTILIZAÇÃO ,  ARMA . ALTERAÇÃO ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  REGIME ,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ,  CONDENADO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  UTILIZAÇÃO ,  ARMA ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  CRIME ,  TRATAMENTO ,  LIDER . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  EXCLUSÃO ,  LIDER ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  PROGRESSÃO ,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  COMPETENCIA ,  ENUMERAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  UTILIZAÇÃO ,  ARMA ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  CRIME ,  LIDER ,  CUMPRIMENTO ,  PENA ,  REGIME FECHADO ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  LIVRAMENTO CONDICIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9568932","autoria":[{"autor":"Margareth Buzetti","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6304,"uf":"MT","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2024-03-19","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-07-13","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo 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A apreciação da matéria é adiada.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2250366,"data":"2025-08-26 13:30:32","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2250421,"data":"2025-08-26 17:54:31","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2250423,"data":"2025-08-26 17:56:23","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2256050,"data":"2025-09-24 19:07:38","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2256034,"data":"2025-09-24 20:41:28","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2256323,"data":"2025-09-26 10:56:14","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/09/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2256454,"data":"2025-09-29 12:24:23","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10065340,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251316904111","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 839, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.","data":"2025-09-29T00:00:00","autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10065340"}]},{"id":2256708,"data":"2025-09-30 10:33:52","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:33.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2256691,"data":"2025-09-30 13:43:02","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Em reunião realizada em 30/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. \r\nO Requerimento nº 23/2025 é retirado a pedido de seu autor, Senador Rogério Carvalho.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2258409,"data":"2025-10-14 13:33:16","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2259605,"data":"2025-10-21 12:21:24","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10081815,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 50/2025 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 839, de 2024, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.","data":"2025-10-21T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública, Senador Marcio Bittar (PL/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081815"},{"id":10081722,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF252810672978","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CSP","data":"2025-10-21T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10081722"}]},{"id":2259787,"data":"2025-10-21 19:09:40","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria."},{"id":2259790,"data":"2025-10-21 19:38:42","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2259883,"data":"2025-10-22 11:52:20","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2286754,"data":"2026-05-13 10:18:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2299982,"data":"2026-07-13 16:42:00","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"}],"movimentacoes":[{"id":9571334,"dataEnvio":"2024-03-21 15:52:23","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-03-21 16:45:38","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9571559,"dataEnvio":"2024-03-21 17:23:47","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-03-21 17:33:00","enteDestino":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"colegiadoDestino":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"}},{"id":10082775,"dataEnvio":"2025-10-21 19:09:42","enteOrigem":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"dataRecebimento":"2025-10-21 19:38:37","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-13T16:46:02.265000"}