{"id":8636596,"codigoMateria":162685,"identificacao":"PLP 28/2024","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"28","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7562464,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9568929,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2024-03-19","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  AUTORIZAÇÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  LEGISLAÇÃO ,  DIREITO PENAL ,  PROCESSO PENAL ,  REGIME ,  CUMPRIMENTO ,  DOSIMETRIA ,  PENA ,  LIVRAMENTO CONDICIONAL ,  SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,  EFEITOS LEGAIS ,  CONDENAÇÃO CRIMINAL 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