{"id":8635076,"codigoMateria":162640,"identificacao":"PL 370/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"370","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7562129,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9566704,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-03-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  VIOLENCIA PSICOLOGICA ,  VITIMA ,  MULHER ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  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SF251092877630","data":"2025-03-19T19:40:07","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917839"}]},{"id":2234294,"data":"2025-04-08 08:14:30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 261, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:14:30.","documentosAssociados":[{"id":9917821,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 13/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 370, de 2024.","data":"2025-04-07T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917821"},{"id":9917824,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 261/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 370, de 2024.","data":"2025-04-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917824"},{"id":9929084,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 370/2024","descricao":"Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.","data":"2025-04-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9929084"}]},{"id":2234380,"data":"2025-04-08 11:05:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 262, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":9917827,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 262/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 370, de 2024.","data":"2025-04-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9917827"}]},{"id":2236246,"data":"2025-04-25 09:51:15","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 475, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 370, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9940908,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 312/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 370/2024.","data":"2025-04-28T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9940908"}]}],"movimentacoes":[{"id":9572274,"dataEnvio":"2024-03-25 16:57:05","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-03-25 16:57:27","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9572323,"dataEnvio":"2024-03-25 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