{"id":8634108,"codigoMateria":162588,"identificacao":"PL 748/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"748","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7561927,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9565487,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-03-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  LEGITIMA DEFESA ,  HIPOTESE ,  INVASÃO ,  DOMICILIO ,  RESIDENCIA ,  IMOVEL ,  VEICULOS ,  UTILIZAÇÃO ,  ARTEFATOS ,  DEFESA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bb063f96-b788-43a9-8d87-e6d03ea5c2c0","autoria":[{"autor":"Wilder 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