{"id":8632866,"codigoMateria":162495,"identificacao":"PL 709/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"709","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7561656,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9563951,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-03-12","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONCESSÃO ,  ISENÇÃO ,  TARIFAS ,  ENERGIA ELETRICA ,  CONSUMIDOR ,  AREA ,  INUNDAÇÃO ,  REQUISITOS ,  REQUERIMENTO ,  CUSTEIO ,  Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) 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