{"id":8632273,"codigoMateria":162461,"identificacao":"PL 680/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"680","ano":2024,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7561511,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9562332,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2024-03-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  CATEGORIA PROFISSIONAL ,  POSSIBILIDADE ,  TAXISTA ,  TRANSFERENCIA ,  DIREITOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  SERVIÇO ,  TRANSPORTE ,  PASSAGEIRO . 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SF252517023522","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-07-10T07:54:46","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9993739"}]},{"id":2245337,"data":"2025-07-10 09:03:11","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/07/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2245715,"data":"2025-07-15 11:34:35","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2245744,"data":"2025-07-15 11:41:35","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 680/2024, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).\r\nJuntado o parecer da CI.\r\nÀ CCJ.","documentosAssociados":[{"id":9996205,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 19/2025 - CI","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-07-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9996205"}]},{"id":2245904,"data":"2025-07-16 14:13:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2245905,"data":"2025-07-16 14:19:23","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2248038,"data":"2025-08-05 17:22:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1 da CI (Substitutivo).","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10009393,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF259236268110","descricao":"Relatorio PL 680/2024","data":"2025-08-05T17:18:48","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10009393"}]},{"id":2250402,"data":"2025-08-26 15:52:47","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2250411,"data":"2025-08-26 16:42:43","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10031107,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF252112935145","descricao":"Relatorio PL 680/2024 versao 2","data":"2025-08-26T16:42:12","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10031107"}]},{"id":2250508,"data":"2025-08-27 11:46:10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2253274,"data":"2025-09-09 14:17:49","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":10047694,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 680/2024","descricao":"Emenda ao PL 680/2024 - novo art. 16 - cessão, prazo ociosidade, adequação IV e art. 17","data":"2025-09-09T14:12:48","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10047694"}]},{"id":2253353,"data":"2025-09-09 22:08:58","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10048207,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF253230174368","descricao":"Relatorio complementar","data":"2025-09-09T22:10:29","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10048207"}]},{"id":2255741,"data":"2025-09-24 08:44:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 680, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10060925,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251194799689","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-09-24T08:41:44","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10060925"}]},{"id":2255797,"data":"2025-09-24 09:58:50","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Carlos Portinho.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10061274,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PL 680/2024","descricao":"Emenda  ao PL 680/2024 CCJ  Viúva","data":"2025-09-24T09:54:44","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10061274"}]},{"id":2255886,"data":"2025-09-24 13:21:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 680, de 2024, relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, restando prejudicados o Projeto e as Emendas n°s 2 e 3. \r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 131/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":10062082,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF256050908360","descricao":"Ofício","data":"2025-09-24T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10062082"},{"id":10062114,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 42/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-09-24T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10062114"}]},{"id":2255920,"data":"2025-09-24 15:19:11","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2255990,"data":"2025-09-24 16:43:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.\r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. \r\nA matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2256008,"data":"2025-09-24 16:51:09","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/09/2025. Perante a CCJ."},{"id":2256177,"data":"2025-09-25 16:11:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ nesta data.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":2256198,"data":"2025-09-25 18:03:50","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 5/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10064162,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5/S - PL 680/2024","descricao":"Emenda  ao PL 680/2024 herdeiros","data":"2025-09-25T17:33:33","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10064162"}]},{"id":2256394,"data":"2025-09-26 16:53:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 6/S ao Substitutivo, de autoria do Senador Carlos Portinho.\r\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10064997,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6/S - PL 680/2024","descricao":"Emenda ao substitutivo ao PL 680/2024 - prazo de 6 meses e termo fiscalização","data":"2025-09-26T16:32:21","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10064997"}]},{"id":2256818,"data":"2025-10-01 08:27:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação das Emendas nºs 5-S e 6-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao PL nº 680, de 2024.","documentosAssociados":[{"id":10067181,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257861615079","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-10-01T08:27:15","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067181"}]},{"id":2256853,"data":"2025-10-01 10:52:57","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 5-S-CCJ e n° 6-S-CCJ.\r\n\r\nAnexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 139/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10067923,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF257101387163","descricao":"Comunica a deliberação em caráter terminativo.","data":"2025-10-01T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067923"},{"id":10068174,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF254841931677","descricao":"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-10-01T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10068174"},{"id":10067928,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 46/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 680, de 2024, do Senador Weverton, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-10-01T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067928"}]},{"id":2257042,"data":"2025-10-01 14:41:08","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2257090,"data":"2025-10-01 17:09:51","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2257119,"data":"2025-10-01 17:10:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 139, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 680, de 2024, em turno suplementar. \r\n\r\n \r\n\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2257121,"data":"2025-10-01 17:13:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa."},{"id":2257986,"data":"2025-10-09 10:32:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":10073711,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF258756943302","descricao":"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.","data":"2025-10-09T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073711"}]},{"id":2257980,"data":"2025-10-09 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SF256248659491","data":"2025-10-09T11:51:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10073877"}]},{"id":2258464,"data":"2025-10-14 15:31:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 989, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10073852,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 680/2024","descricao":"Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus 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